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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 001/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1142/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS E
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao projeto acima mencionado, vimos que o mesmo tem como objetivo
autorizar a revisão anual dos vencimentos dos subsídios e vencimentos dos agentes políticos e
servidores públicos municipais, para que possa corrigir a perca salarial, correspondente ao índice
do INPC do ano de 2021.
A revisão está de acordo com o que dispõe o Inciso X, Art. 37 da Constituição Federal.
Os valores estão dentro da capacidade financeira do município, e conforme cálculo de
impacto de folha apresentado está dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 31 de janeiro de 2022.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 001/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1142/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS E
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto tem como objetivo, garantir a revisão geral anual dos vencimentos dos
subsídios e vencimentos dos agentes políticos e servidores públicos municipais, como forma de
repor a perca salarial referente ao índice do INPC do ano de 2021.
Os valores total do gasto com pessoal ficam abaixo dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e não irá prejudicar financeiramente o município, assim sou de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 31 de janeiro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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