| Tipo | Parecer CPOF |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI Nº 909/2019, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 139 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.