ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n.º 1159/2022 de 11 de fevereiro de 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente,
proveniente do Repasse Fundo a Fundo para ações de
Enfrentamento do Novo Coronaírus, e dá Outras
Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.08.00 Secretaria Municipal
de Saúde, no Programa 10.122.0010 – Saúde para Todos – no Projeto/Ação 1.004 –
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19.
§. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 1135 (Plano Plurianual 2022-2025) de 14-12-
2021 e posteriores alterações, Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021 e posteriores alterações, Lei
1142 (LOA) de 22-12-2021;
§. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 1135 (P.P.A) de 14-12-2021
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo I, II e III desta lei;
§3º - Às metas prioritárias da Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo I, II e III da presente Lei;
§4º - A Lei 1142 (LOA) de 22-12-2021 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo I, II e III da presente Lei.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
§5º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos §. 2º, §.3º, § 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra – RO, 11 de fevereiro de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 1159/2022
ANEXO I
Art. 1º - Fica aberto crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento
vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
§1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.07.00 - Secretaria
Municipal de Saúde, no Programa 10.122.0010 – Saúde para Todos, no Projeto/Ação 1.004 –
ENFRENTAMENTO DA EMRGÊNCIA COVID-19, cria os Elementos de Despesas; 3.1.90.11 –
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, no valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil
e quinhentos reais), Elemento de Despesa 3.1.90.13 – Obrigações Patronais, no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), Elemento de Despesa 3.1.91.13 – Contribuições Patronais, no
valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
§2º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes do repasse
fundo a fundo, de recursos do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, do
bloco de custeio “Emergência de Saúde Nacional Corona Vírus Covid-19” disponibilizados aos
Estados, Distrito Federal e Municípios para as ações de enfrentamento da Emergência de
Saúde Nacional (Crédito Extraordinário), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
conforme Portaria GM/MS nº 3.978 de 28 de dezembro/2021.
Mirante da Serra – RO, 11 de fevereiro de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 840/2022.
Mirante da Serra – RO, 11 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Honra-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 1159
de 11 de fevereiro de 2022 que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, proveniente do Repasse Fundo a Fundo
para ações de Enfrentamento do Novo Coronaírus, e dá Outras Providências”, com a
finalidade de que seja analisado e deliberado pelos nobres Edis.
O Projeto de Lei em comento objetiva a utilização dos recursos de excesso de
arrecadação recebido pelo Fundo Municipal de Saúde no bloco de custeio, dentro do
exercício financeiro vigente, para custear despesas com pessoal e encargos social, para o
Centro de Atendimento ao Covid-19 na realização das ações de saúde de enfrentamento do
coronavírus – COVID-19, conforme Portaria GM/MS nº 3.978 de 28 de dezembro de 2021 em
anexo.
A Abertura Adicional Suplementar se faz necessário para atender à solicitação
da Secretaria Municipal de Saúde, para custear despesas com as ações de saúde no
enfrentamento da pandemia de coronavírus.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o
recebimento e tramitação.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº _____/SEMUG/2022
Mirante da Serra – RO, 11 de fevereiro de 2022.
Exmo. Sr.
ADNEUDO ANDRADE
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 1159 de
11 de fevereiro de 2022 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no Orçamento Vigente, proveniente do Repasse Fundo a Fundo para ações de
Enfrentamento do Novo Coronaírus, e dá Outras Providências”, a fim de que seja analisado
e deliberado pelos Nobres Edis deste Município.
Versa o presente Projeto de Lei, viabilizar a utilização de recursos repassados
fundo a fundo do Fundo Nacional e Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde no
Bloco de custeio na Ação Enfrentamento da Emergência de Saúde – Nacional (Crédito
Extraoredinário), ficando a aplicação em despesa com pessoal, encargos sociais.
O presente Projeto de Lei tem sua importância em permitir a continuidade das
ações no Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19. Diante disto é que
encaminharmos a presente matéria para ser analisada e deliberada pelos nobres edis.
Por sua importância solicitamos que seja realizado seções extraordinárias para
que o presente Projeto de Lei seja votado em caráter de urgência.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal