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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGIALTIVO
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
email: camarademirantedaserra@gmail.com
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REQUERIMENTO Nº 006/GV/AA e DA/RO/2021
EM, 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
REQUER: “QUE SEJA IMPLANTADO EM ÂMBITO
MUNICIPAL O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, PARA O
EXERCÍCO DE 2022”.
AO EXMO. SR.
EVADO DUARTE ANTÔNIO.
PREFEITO MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA –RO.
SENHOR PREFEITO;
Vimos através do presente, no momento em que apresentamos nossos cordiais
cumprimentos, requerer de Vossa Excelência que tome as devidas providências para que seja
implantado em âmbito municipal o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, isenção de multas e
juros sobre dívidas como: IPTU, ISS, ALVARÁ, bem como Débitos Ajuizados.
O referido requerimento se pauta na crise econômica que assola a população mirantense
causada pela pandemia do Novo Coronavírus – COVID19. Crise essa que atinge a população
mundial, impossibilitando ao cidadão cumprir com seus compromissos e tornando-o inadimplente
com o erário público.
Assim sendo, requeremos de V. Senhoria que se digne a implantar o Programa do Refis
2022, com o objetivo de isentar o contribuinte municipal de multas e juros sobre: IPTU, ISS,
ALVARÁ e Débitos Ajuizados e que o referido programa beneficie pessoas físicas e jurídicas.
Sendo só para o momento e certo de poder contar com vossa compreensão e atendimento
no requerido e desde já agradecemos.
. N. Termos
P. Deferimentos.
ADINEUDO ANDRADE DANIEL ANDRADE
VEREADOR PP VEREADOR MDB
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