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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 003/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1148/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO E
INSTALAÇÃO DE BUEIROS EM CHAPA METÁLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem boa técnica de redação, estando
de acordo com a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A abertura de crédito é legal e visa criar projeto e ação para aquisição e instalação de
bueiro de chapa metálica.
As alterações orçamentárias obedece as normas legais, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 16 de fevereiro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 003/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1148/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO E
INSTALAÇÃO DE BUEIROS EM CHAPA METÁLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em análise ao projeto ora mencionado, vi que o mesmo tem em si uma boa técnica de
redação, pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito a mesma visa dar condições para aplicação dos recursos disponíveis.
As alterações são legais, portanto sou de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 16 de fevereiro de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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