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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 002/2022.
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 064/2022, “DISPÕE SOBRE
A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao projeto acima mencionado, vimos que o mesmo tem como objetivo
autorizar a revisão anual dos vencimentos dos subsídios e vencimentos dos agentes políticos e
servidores públicos municipais, para que possa corrigir a perca salarial, correspondente ao índice
do INPC do ano de 2021.
A revisão está de acordo com o que dispõe o Inciso X, Art. 37 da Constituição Federal.
Os valores estão dentro da capacidade financeira do Poder Legislativo, assim somos de
parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 16 de fevereiro de 2022.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 002/2022.
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 064/2022, “DISPÕE SOBRE
A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta de Resolução tem como objetivo, garantir a revisão geral anual dos
vencimentos dos subsídios e vencimentos dos agentes políticos e servidores públicos municipais,
como forma de repor a perca salarial referente ao índice do INPC do ano de 2021.
Os valores total do gasto com pessoal ficam abaixo dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e não irá prejudicar financeiramente este Poder.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 16 de fevereiro de 2022.
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