materia nº 11/2022

Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
REQUERIMENTO Nº 0011/MD/RO/22. MIRANTE DA SERRA –
RO. 
 Em, 24 de fevereiro de 
2022. 
REQUER: “APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS 
PROFESSORES MAGISTÉRIO DE 
NOSSO MUNICIPIO. ” 
Excelentíssimo Senhor Prefeito: 
 A Mesa Diretora e os demais Vereadores que o presente, 
subscreve, no uso de suas atribuições regimentais. Vem através do presente 
solicitar de Vossa Excia., que interceda junto a Secretária Municipal de Educação 
para que seja: Elaborado uma Projeto de Lei fixando o Piso Salarial aos 
Professores do Magistério de nosso Município. 
 Considerando que a regra de reajuste do piso salarial 
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica 
constante na Lei Federal 11.738/2018 com reajuste e data base em janeiro; 
considerando o Novo FUNDEB constitucional, como como as Leis 14.113/20 e Lei 
14.276/2021; considerando que as portarias interministeriais que definem o valor 
aluno ano 2020 e 2021 por sua diferença valor aluno ano definem o percentual de 
reajuste da categoria e que em 2022 esse percentual está assentado em 33,23%;
vimos pelo presente, respeitosamente requerer de Vossa Excelência, que seja 
encaminhado ao Poder Legislativo Municipal para apreciação, votação e aprovação 
em tempo hábil à competência de pagamento com o reajuste, projeto de lei com o 
reajuste 2022 no percentual de 33,23%, citamos o Munícipio de Ouro Preto do Oeste 
como exemplo.
Sendo só para o momento, despeço – me com apreço e peço 
apoio aos ilustres pares para aprovação do presente Requerimento.
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N. Termos
 P. Deferimentos.
Mesa diretora e Demais Vereadores
ADINEUDO DE ANDRADE
Vereador Presidente/PP
Paulo Roberto da Paixão 
Vice Presidente/Pc do B
Cristiano Correa da Silva
Primeiro Secretário/PP
Martinho Freire da Silva
Segundo Secretário/MDB
Demais Vereadores:
Ao. Exmo. Senhor.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
MD. PREFEITO MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA – RO.