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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 007/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1154/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O projeto tem em sim uma boa técnica de redação, pois atende o que dispõe o Regimento
Interno e a Lei complementar 95/98.
Quanto ao mérito abre crédito especial na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura, para aquisição de material permanente para atender a agricultura.
A autorização para a abertura de crédito tem amparo legal no Art. 167 da Constituição
Federal e Art. 123 da Lei Orgânica Municipal, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 23 de fevereiro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 007/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1154/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem boa técnica de redação, pois está de
acordo com o que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
A abertura de crédito especial tem amparo legal na legislação, e tem como objetivo dar
condições para aplicação de recursos oriundos de emenda parlamentar para aquisição de
implementos agrícolas.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 23 de fevereiro de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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