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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 008/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1156/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem uma boa técnica de redação, pois
atende o que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
A mesma é viável, tendo em vista que os recursos se encontram disponíveis em conta
especifica, e conforme preconiza a legislação a abertura de crédito especial é concebível com
autorização legislativa e com a existência do recurso.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 23 de fevereiro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 008/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1156/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem uma boa técnica de redação, pois
atende o que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
Quanto ao mérito, visa à abertura de crédito por superávit no exercício anterior, para
aplicação de recursos na compra de equipamentos agrícolas.
Os recursos se encontram disponíveis conforme extrato anexo, portanto sou de parecer
pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 23 de fevereiro de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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