materia nº 12/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 012/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1150/2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV AQUISIÇÃO DE INSUMOS 
PARA FABRICAÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma apresenta boa técnica de redação e 
está de acordo com o Regimento Interno e Lei Complementar 95/98.
 A mesma tem como objetivo abrir crédito para dar condições de aplicação de recursos 
provenientes de convênio para compra de insumos para construção de blocos de concretos. 
 A abertura de crédito é necessária para aplicação de saldo existente em 31/12/21, 
portanto tem parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 03 de março de 2022.
 HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO