materia nº 6/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 006/2022.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1145/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA 
CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COM GRAMA SINTÉTICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma não traz prejuízo ao município, pois é 
para dar condições para aplicar recursos de convênio com governo federal, para construção de 
uma quadra sintética. 
O município arcará com uma pequena contrapartida que não irá prejudicar 
financeiramente os cofres públicos, neste ato visa dar permissão para abertura de crédito, e assim 
poder aplicar os recursos que se encontra disponível. 
Assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 23 de fevereiro de 2022.
 
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 006/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1145/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA 
CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COM GRAMA SINTÉTICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vi que a mesma é necessária para dar condições do 
município através da SEMECE, aplicar recursos de convênio para construção de uma quadra 
sintética. 
As alterações orçamentárias são legais e não irá prejudicar demais programações, assim 
sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 23 de fevereiro de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR