materia nº 7/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 007/2022.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1154/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 A matéria mencionada tem como finalidade a compra de implementos agrícolas, que irão 
atender aos pequenos e médios agricultores, com recursos de convênio celebrados entre e o 
município e o governo federal. 
 Os recursos destinados por iniciação de emenda parlamentar, e traz grandes benefícios e 
não prejudica nem o orçamento nem financeiramente o município. 
 Portanto tem o parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 23 de fevereiro de 2022.
 
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 007/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1154/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A abertura de crédito especial não traz nenhum prejuízo financeiro ao município, e tem 
como objetivo permitir a aplicação de recursos para a compra de equipamentos agrícolas, que 
irão fortalecer a agricultura em nosso município. 
A abertura de crédito dá as condições orçamentarias para aplicação dos recursos, que ora 
se encontram disponíveis e necessita de amparo orçamentário. 
Assim sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 23 de fevereiro de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR