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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 008/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1156/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A abertura de crédito ora solicitada, tem como objetivo permitir a aplicação de recursos
para a compra de equipamentos agrícolas. Os recursos são oriundos de convênio com o governo
federal, por iniciativa de proposta de emenda parlamentar, e se encontram disponíveis, no
entanto sem a aplicação no ano anterior, é necessária a reprogramação para o orçamento vigente.
Desta forma não há impedimento legal, nem irá prejudicar demais programações
orçamentárias, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 23 de fevereiro de 2022.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 008/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1156/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Quanto ao mérito, visa à aquisição de equipamentos agrícolas, que traz grandes
benefícios aos pequenos agricultores.
A abertura de crédito é legal uma vez que os recursos já se encontram disponíveis
conforme extrato apresentado em anexo.
Os recursos são oriundos de indicação de Emenda Parlamentar, com convenio celebrado
com o governo federal, e não traz nenhum prejuízo ao município.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 23 de fevereiro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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