materia nº 11/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 011/2022.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1146/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO E ELEMENTO DE DESPESA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria acima mencionada tem como objetivo abrir crédito adicional por superávit no 
exercício anterior, recurso este que se encontra em contas disponível desde 31/12/2021, e 
necessita ser reprogramado para aplicação no exercício vigente. 
O mesmo será aplicado para melhorias na área da saúde, com aquisição de Material de 
consumo e equipamentos e material permanente para melhoria da atenção básica. 
A abertura de crédito segue as normas pertinentes, e não traz nenhum prejuízo ao 
município, assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 03 de março de 2022.
 
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 011/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1146/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO E ELEMENTO DE DESPESA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma não traz nenhum prejuízo financeiro ou 
orçamentário pois permite a aplicação do recursos de saldo existente em 31/12/21, para 
Estruturação da Rede básica de saúde e enfrentamento da Covid-19. 
As alterações orçamentárias não traz nenhum prejuízo, assim sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 03 de março de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR