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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 003/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE, PROVENIENTE DE REPASSE FUNDO A FUNDO PARA AÇÕES DE
ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria visa dar condições orçamentárias para aplicação de recursos recebidos
para o enfrentamento do Novo Coronavírus.
Os valores serão aplicados em vencimentos e vantagens fixas pessoal civil, obrigações e
contribuições patronais.
Os recursos são oriundos do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, e
necessita de base orçamentária legal para sua aplicação.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 23 de fevereiro de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS JOZIMAR SOUSA NERYS
PRESIDENTE RELATOR
WILLIAN SANCHES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 003/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE, PROVENIENTE DE REPASSE FUNDO A FUNDO PARA AÇÕES DE
ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao projeto acima mencionado, vi que o mesmo tem como objetivo garantir a
aplicação de recursos na área da saúde, para enfrentamento do Novo Coronavírus.
Os recursos são de grande valia, e serão aplicados em ações melhoria no atendimento de
nossa população.
A abertura de crédito prejudica demais ações no orçamento da secretaria, assim sou de
parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 23 de fevereiro de 2022.
JOZIMAR SOUSA NERYS
RELATOR
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