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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 004/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1160/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CO-FINANCIAMENTO DA
ATENÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem como objetivo aplicar recursos do
exercício anterior, e para tanto necessita de condições orçamentárias.
Os recursos são oriundos do governo estadual para investimento na Atenção Básica em
saúde, com aquisição de material de consumo e outros serviços terceiros pessoa jurídica.
A abertura de crédito tem amparo legal, mediante recursos disponíveis e autorização
legislativa, assim somos de parecer pela aprovação da mesma.
Sala das comissões
Em, 23 de fevereiro de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS JOZIMAR SOUSA NERYS
PRESIDENTE RELATOR
WILLIAN SANCHES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 004/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1160/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CO-FINANCIAMENTO DA
ATENÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao projeto acima mencionado, vi que o mesmo tem como objetivo garantir a
aplicação de recursos na aquisição de materiais de consumo e outros serviços terceiros pessoa
jurídica.
Os valores se encontram disponíveis e necessitam ser reprogramados para inclusão no
orçamento vigente e desta forma atender a nossa população.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 23 de fevereiro de 2022.
JOZIMAR SOUSA NERYS
RELATOR
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