materia nº 3/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 003/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1156/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
Em estudo a matéria, acima mencionada, vimos que a mesma tem como objetivo aplicar 
recursos de emenda parlamentar para aquisição de equipamentos agrícolas, como forma de 
fortalecer a produção e a melhoria da qualidade de vida, zelando pela permanência das famílias 
no campo. 
Os recursos são oriundos do governo federal, e contribui para a melhoria local. 
A abertura de crédito é necessária e se encontra de acordo com o parâmetros legais, e não 
prejudica demais programações da secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, Assim somos de 
parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 23 de fevereiro de 2022.
 
WILLIAN SANCHES DANIEL ANDRADE 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 003/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1156/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 Em análise a presente matéria, vi que a mesma tem como objetivo aquisição de 
equipamentos agrícolas, como forma de incentivar a melhoria na produção e a permanência das 
famílias no campo. 
 Os recursos se encontram disponíveis do exercício anterior, necessitando serem 
reprogramados no orçamento vigente. 
 As alterações orçamentárias não traz nenhum prejuízo para a Secretaria de Meio 
Ambiente e Agricultura, portanto sou de parecer favorável. 
 
Sala das comissões
 Em, 23 de fevereiro de 2022.
 
DANIEL ANDRADE 
RELATOR