materia nº 12/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 012/2022.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1150/2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV AQUISIÇÃO DE INSUMOS 
PARA FABRICAÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria visa abrir crédito adicional, que permita aplicação de recursos para 
compra de insumos que tem como objetivo fabricação de blocos para pavimentação de ruas e 
calçadas. 
Os recursos se encontram disponíveis, e para tanto segue as normas legais e não traz 
prejuízo financeiro. 
A abertura de crédito é legal com a indicação de recursos e aprovação legislativa, assim 
somos parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 04 de março de 2022.
 
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 012/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1150/2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV AQUISIÇÃO DE INSUMOS 
PARA FABRICAÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria visa dar condições para aplicação de recursos, com abertura de crédito por 
superávit no exercício anterior. Recursos existente em 31/12/21, para compra de insumos para 
fabricação de bloquetes. 
As alterações orçamentárias obedece o disposto na legislação e não traz nenhum prejuízo 
financeiro, nem prejudica o orçamento geral, assim sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 04 de março de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR