materia nº 13/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 013/2022.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1144/2022, “AUTORIZA A CONTRATAR POR 
PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, 
PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E 
SUPRIR FALTA EMERGENCIAL DE PESSOAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE 
CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Versa a presente matéria, sobre a autorização para contratação de pessoal por tempo 
determinado, a fim de suprir necessidades urgentes, até realização de concurso público. 
Constatamos que é de real interesse a realização do teste seletivo simplificado e que o 
mesmo será por período de 06 (seis) meses podendo ser prorrogado por igual período. 
Os valores são de acordo com anexo da Lei nº 296/2004, e estão dentro da capacidade 
financeira do município, não trazendo prejuízo ao desenvolvimento das demais atividades. 
Portanto somos parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 08 de março de 2022.
 
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 013/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1144/2022, “AUTORIZA A CONTRATAR POR 
PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, 
PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E 
SUPRIR FALTA EMERGENCIAL DE PESSOAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE 
CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Quanto ao mérito a matéria visa dar permissão para a realização de teste seletivo 
simplificado, para que possa suprir carência de pessoal, e desta forma prosseguir com os 
trabalhos nas secretarias. 
O município dispõe de recursos e condições orçamentárias para a realização das despesas 
referentes à matéria, desta forma entendemos que não traz nenhum prejuízo, assim sou de 
parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 08 de março de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR