materia nº 14/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 014/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1147/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem boa técnica de redação e está de 
acordo com o Regimento Interno e Lei Complementar 95/98. 
 A mesma tem como objetivo abrir crédito, para que possa aplicar recursos de 
rendimentos de aplicação para ser aplicados em subvenções sociais da APAE.
 A matéria apresenta a fonte de recursos que ora se encontram disponíveis, portanto segue 
as normas legais, assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 09 de março de 2022.
 HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E DO RELATOR Nº 014/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1147/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, vi que a mesma tem boa técnica de redação, e obedece o 
que dispõe a lei complementar 95/98 e Regimento Interno. 
Quanto ao mérito vem abrir crédito para permitir aplicação de recursos de superávit , 
provenientes de aplicações de recursos de convênio. 
O valor será aplicado em subvenções sociais na APAE. 
As alterações orçamentárias seguem as normas legais, assim sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 09 de março de 2022.
WILLIAN SANCHES 
 RELATOR