materia nº 15/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 015/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1149/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA RECUPERAÇÃO DE 
ESTRADAS VICINAIS COM REVESTIMENTO PRIMÁRIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao presente projeto, vimos que o mesmo tem uma boa técnica de redação, 
pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
O mesmo tem como objetivo, abrir crédito adicional com projeto ação, para recuperação 
de estradas vicinais. 
Abertura de crédito é legal, e não infringe a legislação em vigor, assim somos de parecer 
favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 09 de março de 2022.
 HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E DO RELATOR Nº 015/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1149/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA RECUPERAÇÃO DE 
ESTRADAS VICINAIS COM REVESTIMENTO PRIMÁRIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao projeto ora mencionado, vi que o mesmo obedece às normas legais, pois 
atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno, tendo assim uma boa 
técnica de redação. 
O mesmo tem como objetivo dar condições orçamentárias para aporte e aplicação de 
recursos para melhoria de estradas vicinais. 
A abertura de crédito atende o disposto na legislação, assim sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 09 de março de 2022.
WILLIAN SANCHES 
 RELATOR