materia nº 15/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 015/2022.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1149/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA RECUPERAÇÃO DE 
ESTRADAS VICINAIS COM REVESTIMENTO PRIMÁRIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Quanto ao mérito, a matéria visa dar condições orçamentarias para aplicação de recursos 
provenientes de convênio, para melhoria e recuperação de estradas vicinais com cascalhamento. 
Os recursos são provenientes de convênio firmado com a Caixa, através do Ministério do 
Desenvolvimento Regional, com pequena contrapartida do município. 
Os recursos já se encontravam disponíveis em 32/12/21, como não foi aplicado no ano 
anterior, é necessária a reprogramação, e legal a abertura de crédito com a disponibilidade do 
recurso e autorização legislativa. Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 09 de março de 2022.
 
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 015/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1149/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA RECUPERAÇÃO DE 
ESTRADAS VICINAIS COM REVESTIMENTO PRIMÁRIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a matéria acima mencionada, vimos que a mesma não traz prejuízo, pois visa 
abrir crédito para aplicação de recursos para recuperação de estradas vicinais. 
Os recursos são provenientes de convênio, e o município arcará com pequena 
contrapartida, que não prejudica financeiramente. 
Os valores já se encontram disponíveis desde o final do exercício anterior, necessitando 
ser incorporados no orçamento atual para a sua aplicação. 
Portanto sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 09 de março de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR