materia nº 3/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 003/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1149/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA RECUPERAÇÃO DE 
ESTRADAS VICINAIS COM REVESTIMENTO PRIMÁRIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma é de grande importância, pois irá dar 
condições para a aplicação de recursos provenientes de convênio, e que não foram aplicados no 
exercício anterior, necessitando ser reprogramados para o orçamento vigente, e servirá para 
recuperação de estradas vicinais com revestimento primário (cascalhamento). 
O município arcará com contrapartida, e não irá prejudicar demais ações desta secretaria, 
portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 09 de março de 2022.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 003/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1149/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA RECUPERAÇÃO DE 
ESTRADAS VICINAIS COM REVESTIMENTO PRIMÁRIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 
Quanto ao mérito a matéria visa dar condições para aplicação de recursos de convênio, do 
Ministério do Desenvolvimento Regional por intermédio da Caixa Econômica Federal, que já se 
encontram disponíveis desde 31/12/2021, e tem necessidade de reprogramação orçamentária para 
permitir sua aplicação. 
A abertura de crédito não irá prejudicar o orçamento nem demais programações da 
secretaria de obras, assim sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 09 de março de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR