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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 016/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1151/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CONSTRUÇÃO DA GARAGEM
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma traz grande benefício ao município,
pois a abertura de crédito especial, a fim de aplicar recursos, oriundos de Emenda Parlamentar
para construção da garagem municipal, e que não foram aplicados no ano anterior, e necessita ser
reprogramado para sua aplicação.
Os recursos no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) estão disponíveis
em conta do Banco do Brasil, proveniente de convênio firmado entre o município e o Governo
Federal.
Assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 09 de março de 2022.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 016/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1151/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CONSTRUÇÃO DA GARAGEM
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A abertura de crédito especial não traz nenhum prejuízo financeiro ao município, e os
recursos são de convênio com Governo Federal, destinados por emenda parlamentar.
A matéria apresenta que os recursos estão disponíveis, juntamente com sua programação,
resta nos dar crédito para que o mesmo seja efetivado.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 09 de março de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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