materia nº 4/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 004/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1151/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CONSTRUÇÃO DA GARAGEM 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 A matéria acima mencionada é de suma importância para que possa ser construída a 
garagem municipal e assim proteger nossos veículos e máquinas contras as intempéries. 
 Os recursos são de convênio com o governo federal, e a abertura de crédito para permitir 
a aplicação dos mesmos não irão prejudicar demais programações da Secretaria de Obras e 
Serviços Públicos, assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 09 de março de 2022.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 004/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1151/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CONSTRUÇÃO DA GARAGEM 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
A matéria tem como finalidade dar condições para aplicação de recursos para construção 
da garagem municipal. 
A abertura de crédito não irá prejudicar o orçamento geral da Secretaria de Obras, e traz 
grande beneficio ao município para a conservação dos bens públicos. 
Portanto sou parecer pela aprovação. 
Sala das comissões
 Em, 09 de março de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR