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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 017/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1157/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 298/PGE-2021 PARA
AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem boa técnica de redação, pois
atende o que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
Quanto ao mérito visa abrir crédito especial por excesso de arrecadação, para aplicação
de recursos de convênio celebrado com o governo do Estado.
A abertura de crédito tem amparo legal na Constituição Federal e Lei Orgânica
Municipal, pois apresenta fonte de recursos e obedece demais normas da legislação, assim somos
de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 09 de março de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 017/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1157/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 298/PGE-2021 PARA
AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a matéria ora mencionada, vi que a mesma tem boa técnica de redação, pois
está de acordo com o que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
A abertura de crédito especial por excesso de arrecadação é necessária para atender
demanda da Secretaria Municipal de Educação, para aplicação de recursos de convênio.
As alterações orçamentárias estão de acordo com as normas pertinentes, assim sou de
parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 09 de março de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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