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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 017/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1157/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 298/PGE-2021 PARA
AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, vem dar condições para
aplicação dos recursos proveniente do convênio nº 298/PGE/2021, para aquisição de notebooks
para atender necessidades da secretaria de educação.
Os recursos são R$ 93.745,00 (noventa e três mil setecentos e quarenta e cinco reais) do
governo estadual, com contrapartida de R$ 4.935,64 (quatro mil novecentos e trinta e cinco reais
e sessenta e quatro centavos) do município.
As alterações orçamentárias e o valor a ser aplicado não traz prejuízo, assim somos de
parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 09 de março de 2022.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 017/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1157/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 298/PGE-2021 PARA
AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A abertura de crédito especial não traz nenhum prejuízo financeiro ao município, e os
recursos são de convênio com Governo Estadual, com contrapartida do município, mas que se
encontra dentro da capacidade financeira.
A matéria irá contribuir para melhorias na educação municipal, assim sou de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 09 de março de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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