materia nº 18/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 018/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1158/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
EXERCICO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 
191/2021/PJ/DER-RO PARA RECAPEAMENTO DO PAVIMENTO ASFALTICO EM 
TSD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem boa técnica de redação, pois 
atende o que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98. 
 A matéria visa dar condições para aplicação de recursos de convênio para recapeamento 
de asfalto nas ruas de nossa cidade. 
 A matéria especifica a fonte de recurso, que se encontra disponível, dependendo, 
portanto apenas da aprovação legislativa para a alteração orçamentária. 
 Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 09 de março de 2022.
 HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E DO RELATOR Nº 018/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1158/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
EXERCICO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 
191/2021/PJ/DER-RO PARA RECAPEAMENTO DO PAVIMENTO ASFALTICO EM 
TSD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 Em análise a matéria acima mencionada, vi que a mesma tem boa técnica de redação, 
pois está de acordo com o que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98. 
 A mesma tem como objetivo abrir crédito especial por excesso de arrecadação, afim de 
recapeamento asfáltico em algumas ruas de nossa cidade.
 As alterações orçamentárias estão de acordo com Legislação em vigor, assim sou de 
parecer favorável. 
 
Sala das comissões
 Em, 09 de março de 2022.
WILLIAN SANCHES 
 RELATOR