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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 018/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1158/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
EXERCICO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº
191/2021/PJ/DER-RO PARA RECAPEAMENTO DO PAVIMENTO ASFALTICO EM
TSD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, visa dar condições para
aplicação dos recursos proveniente do convênio nº 191/2021, celebrado entre o município e o
Estado, através do DER-RO, para recapeamento de duas importantes ruas de nossa cidade.
Os recursos se encontram disponíveis e as alterações orçamentárias não irão prejudicar as
demais programações.
Desta forma não apresenta nenhum prejuízo financeiro ou orçamentário, portanto
somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 09 de março de 2022.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 018/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1158/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
EXERCICO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº
191/2021/PJ/DER-RO PARA RECAPEAMENTO DO PAVIMENTO ASFALTICO EM
TSD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A abertura de crédito especial visa recapear importantes ruas de nossa cidade, com
recursos provenientes do governo do Estado.
A abertura de crédito é legal, com a apresentação de recursos e sua programação, o que
segue corretamente na matéria.
Portanto merece a aprovação legislativa, desta forma sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 09 de março de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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