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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 005/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1158/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
EXERCICO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº
191/2021/PJ/DER-RO PARA RECAPEAMENTO DO PAVIMENTO ASFALTICO EM
TSD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto ora apresentado tem como objetivo, garantir a aplicação de recursos para
recapeamento da Rua Jorge Teixeira e Avenida dos Migrantes em nossa cidade.
Os recursos são provenientes de convênio celebrado entre o município e o Estado, através
do DER-RO, com pequena contrapartida do município, que não vem prejudicar demais
atividades desta secretaria.
Assim somos de parecer pela aprovação do mesmo.
Sala das comissões
Em, 09 de março de 2022.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 005/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1158/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
EXERCICO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº
191/2021/PJ/DER-RO PARA RECAPEAMENTO DO PAVIMENTO ASFALTICO EM
TSD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise ao projeto acima mencionado, vi que o mesmo visa a abertura de crédito
especial por excesso de arrecadação, como forma de dar condições para aplicação de recursos de
convênio.
As alterações orçamentárias não prejudicam as demais programações da Secretaria
Municipal de Obras e permitirão que sejam recapeadas duas principais ruas de nossa cidade, .
Portanto sou parecer pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 09 de março de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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