materia nº 20/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 020/2022.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.161/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma é de grande importância, pois permite 
firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais como forma de 
contrutualização. 
Os valores são para ajudar manter o atendimento especialidade aos alunos com 
necessidades especiais e AEE. 
Os valores serão repassados em até dez parcelas, e não traz nenhum prejuízo financeiro 
ao município. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 16 de março de 2022.
 
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 020/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.161/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria vi que é de extrema importância, pois a APAE presta um 
relevante serviço para a comunidade, e atende alunos especiais que frequentam as escolas 
regulares do município. . 
Os valores de que trata a matéria está dentro das capacidades financeiras e orçamentárias, 
assim não traz nenhum prejuízo. 
Assim sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 16 de março de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR