materia nº 21/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 021/2022.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.164/2022, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
ANEXO I, DA LEI 301/2004, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria ora apresentada, tem como objetivo dar condições legais para cumprimento do 
que dispõe a Lei Federal 11.738/2008, que estabelece o Piso Nacional do Magistério. 
O governo estabeleceu reajuste do piso, cabendo ao município adequar aos valores para a 
efetivação do mesmo. 
Conforme cálculo de Impacto de Despesa com Pessoal apresentado junto ao projeto, os 
valores estão dentro da capacidade financeira do município e em acordo com o que dispõe a Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 16 de março de 2022.
 
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 021/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.164/2022, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
ANEXO I, DA LEI 301/2004, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria visa regulamentar o valor do Piso Nacional do Magistério, reajustado 
recentemente a nível nacional. 
A matéria traz em anexo o cálculo que demonstra capacidade financeira do município, 
desta forma não traz nenhum prejuízo ao erário público, assim sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 16 de março de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR