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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 022/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.166/2022, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 151/PGE-2021
PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO C., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria presenta uma boa técnica de redação e está de acordo com o Regimento
Interno e Lei Complementar 95/98.
Quanto ao mérito visa dar condições para aporte e aplicação de recursos para aquisição
de uma ambulância, que é de grande importância para nosso município.
A abertura de crédito é necessária e está de acordo com as normas legais, necessitando da
aprovação legislativa, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 23 de março de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 022/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.166/2022, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 151/PGE-2021
PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO C., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao projeto ora mencionado, vi que o mesmo tem boa técnica de redação e está
de acordo com o Regimento Interno e Lei Complementar 95/98.
A matéria visa dar condições orçamentárias para aplicação de recursos, proveniente de
emenda parlamentar e repassados através de convênio com governo do Estado para compra de
ambulância.
A mesma está de acordo com as normas legais, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 23 de março de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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