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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 023/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.167/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE
PROJETO/AÇÃO CV Nº 353/PGE-2021, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
UTILITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a matéria mencionada, vimos que apresenta uma boa técnica de redação e
está de acordo com o Regimento Interno e Lei Complementar 95/98.
A mesma visa aplicar recursos para aquisição de veículos utilitários.
A abertura de crédito é essencial para permitir a aplicação dos mesmos, e depende da
autorização legislativa, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 23 de março de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 023/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.167/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE
PROJETO/AÇÃO CV Nº 353/PGE-2021, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
UTILITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao projeto ora mencionado, vi que o mesmo tem boa técnica de redação e está
de acordo com o Regimento Interno e Lei Complementar 95/98.
A abertura de crédito é de real necessidade para que possa aplicar recursos oriundos de
emenda parlamentar, destinado para aquisição de veículos utilitários.
A abertura de crédito adicional está de acordo com normas legais, assim sou de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 23 de março de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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