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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 023/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.167/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE
PROJETO/AÇÃO CV Nº 353/PGE-2021, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
UTILITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto mencionado visa dar condições orçamentárias para aplicação de recursos de
emenda parlamentar, para a compra de veículos utilitários que irão atender programas da
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
O valor de R$ 169.958,00 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e oito
reais) são provenientes de convênio destinados por emenda parlamentar, com contrapartida no
valor de R$ 8.945,33 (oito mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos) de
contrapartida do município, terá cobertura da Secretaria SEMAFP, e não irá trazer nenhum
prejuízo.
Assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 23 de março de 2022.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 023/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.167/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE
PROJETO/AÇÃO CV Nº 353/PGE-2021, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
UTILITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem como objetivo dar condições para aplicar recursos para compra de veículos
utilitários.
Os valores de emenda parlamentar está disponível e a parte da contrapartida terá
cobertura por parte da SEMAFP, e não irá causar nenhum prejuízo para as demais atividades
desta secretaria.
Assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 23 de março de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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