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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 011/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.167/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE
PROJETO/AÇÃO CV Nº 353/PGE-2021, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
UTILITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto acima mencionado, tem como objetivo permitir aplicação de recursos para
compra de veículos utilitários que irão atender a Secretaria de Municipal de Trabalho e
Assistência Social, para atender programas do CRAS e pelo programa Criança Feliz.
A abertura de crédito na SEMTAS, depende de autorização legislativa e sabedores que
não irá prejudicar demais programações somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 23 de março de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS JOZIMAR SOUSA NERYS
PRESIDENTE RELATOR
WILLIAN SANCHES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 011/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.167/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE
PROJETO/AÇÃO CV Nº 353/PGE-2021, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
UTILITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria vi que a mesma tem como objetivo a compra de veículos
utilitários, que irão atender a SEMTAS, e os recursos provenientes de recursos de emenda
parlamentar, com pequena contrapartida que será coberto pela programação da SEMAFP.
As alterações orçamentárias com abertura de crédito e criação de projeto/ação seguem as
normas legais, e merece aprovação do legislativo, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 23 de março de 2022.
JOZIMAR SOUSA NERYS
RELATOR
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