ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n.º 1174/2022 de 31 de março de 2022
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Especial por Excesso
de Arrecadação no Orçamento Vigente, com criação de
Projeto/Ação Aquisição de Equipamentos de
Laboratório, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde, no Programa 10.302.0010 – Saúde para Todos – o
Projeto/Ação 1.019 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO.
§. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 1135 (Plano Plurianual 2022-2025) de 14-12-
2021 e posteriores alterações, Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021 e posteriores alterações, Lei
1142 (LOA) de 22-12-2021;
§. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 1135 (P.P.A) de 14-12-2021
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo I, II e III desta lei;
§3º - Às metas prioritárias da Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo I, II e III da presente Lei;
§4º - A Lei 1142 (LOA) de 22-12-2021 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo I, II e III da presente Lei.
§5º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos §. 2º, §.3º, § 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra – RO, 31 de março de 2022
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1174/2022
ANEXO I
§1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.07.00 - Secretaria
Municipal de Saúde, no Programa 10.302.0010 – Saúde para Todos, o Projeto/Ação 1.018 –
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO, Elemento de Despesa 4.4.90.52 –
Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 158.425,28 (cento e cinquenta e oito
mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos).
§2º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes de repasse
fundo a fundo do Fundo Estadual de Saúde, através da Secretaria de Estado da Saúde -
SESAU, ao Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), com contra partida de R$ 8.425,28 (oito mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte
e oito centavos) que serão deduzidos da unidade 02.04.00- Secretaria Municipal de
Administração Finanças e Planejamento;’ Programação 04.122.0004.2.006 –
Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP, Elemento de despesa 4.4.90.52 –
Equipamentos e Material Permanente.
Mirante da Serra – RO, 31 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n.º 1174/2022 - ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO.
Órgão Responsável: SEMSAU
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Nome: JOSÉ EDIMILSON SANTOS
Gerente Lotação SEMSAU
C.P.F.
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Aquisição de equipamento e material permanente para ampliar e aprimorar as atividades
do Laboratório da Unidade Mista de Saúde.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 158..425,28 Tipo Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.302.0010.1019
Horizonte Temporal: ( X ) Temporário ( ) Contínuo
Duração: de 31 de março de 2022 Até: 31/12/2022
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de Equipamentos Laboratoriais
Unidade
METAS FISICAS
2022 2023 2024 2025
28 --- -- --
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2022 2023 2024 2025
4.4.90.52 158.425,28 --- --- ---
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2022 2023 2024 2025
CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE 328.102,40 -- -- --
Tesouro -- -- -- --
Recursos Próprios -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios 8.425,28 -- -- --
Convênios Contratados 150.000,00 -- -- --
Total 158.425,28 -- -- --
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 31 de março de 2022
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
EVALDO DUARTE
ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 855/2022
Mirante da Serra em, 31 de março de 2022.
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 1174/2022, de
31 de março de 2022, com o fim de autorizar o Poder Executivo a abrir um crédito especial
no orçamento vigente no valor de R$ 158.425,28 (cento e cinquenta e oito mil quatrocentos
e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), na classificação que a proposição específica.
O crédito será aberto com recuros oriundos de de repasse fundo a fundo do
Fundo Estadual de Saúde, através da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, ao Fundo
Municipal de Saúde no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com contra
partida de R$ 8.425,28 (oito mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos),
através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme especificado na proposição.
Os recursos serão destinados à aquisição de; aquisição de equipamentos e material
permanente para ampliar e aprimorar as atividades do laboratório da Unidade Mista de
Saúde na realização de exames laboratoriais, melhorando assim os serviços de saúde aos
usuários do SUS.
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber que o orçamento,
ao longo do exercício pode sofrer algumas alterações para se adequar aos fatos ocorridos
ou, que venham a ocorrer no exercício vigente. A Lei 4.320/64, prevendo estas situaçõs, ou
seja a necessidade de alteração da lei orçamentária, possibilita a abertura de crédito
adicional, em seu art. 40. Estes créditos adicionais podem ser suplementares ou
especiais, dependendo do caso de a despesa ser para reforço de dotação já existente ou,
para a qual não haja dotação orçamentária especifica, como é o caso.
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o
recebimento e tramitação.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº _____/SEMUG/2022 Em, 31 de março de 2022.
Exmo. Sr.
ADNEUDO ANDRADE
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 1174 de
31 de março de 2022 que “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no Orçamento Vigente, com criação de Projeto/Ação Aquisição de
Equipamentos de Laboratório, e dá outras providências”, a fim de que seja analisado e
deliberado pelos Nobres Edis deste Município.
A importância do presente projeto vincula-se a necessidade de abertura de
crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, repasse fundo a fundo do
Fundo Estadual de Saúde, através da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, ao Fundo Municipal de
Saúde, objetivando a aquisição de equipamentos e material permanete para ampliar e
aprimorar as atividades do laboratório da Unidade Mista de Saúde, melhorando assim os
serviços de saúde oferecido pelo SUS em nosso município.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal