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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 024/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.165/2022, “ESTABELECE A ESTRUTURA E O
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a matéria acima, vimos que a mesma apresenta uma boa técnica de redação e
está de acordo com o Regimento Interno e Lei Complementar 95/98.
A matéria estabelece normas para o funcionamento do Conselho Tutelar, para que atenda
as normas da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. (ECA).
Para melhor redação foi apresentada a emenda modificativa para adequar horário de
funcionamento e adequar à recondução, podendo ser por mais de uma vez, através de novos
processos de escolha.
Portanto somos de parecer favorável com aprovação da emenda.
Sala das comissões
Em, 30 de março de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 024/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.165/2022, “ESTABELECE A ESTRUTURA E O
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao projeto ora mencionado, vi que o mesmo tem boa técnica de redação e está
de acordo com o Regimento Interno e Lei Complementar 95/98.
Quanto ao mérito visa estabelecer normas para funcionamento do Conselho Tutelar,
visando atender as necessidades da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. (ECA).
Assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 30 de março de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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