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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 024/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.165/2022, “ESTABELECE A ESTRUTURA E O
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto ora mencionado, tem como objetivo estabelecer normas para funcionamento do
Conselho Tutelar, e estabelece normas e remuneração para os conselheiros.
Os valores estabelecidos supre as necessidades e será reajustado anualmente conforme
índice aplicado ao servidor público municipal.
No entanto entendemos que os mesmo não traz prejuízo financeiro ao município.
Assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 06 de abril de 2022.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 024/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.165/2022, “ESTABELECE A ESTRUTURA E O
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao projeto ora mencionado, vi que o mesmo não irá causar prejuízo ao
município, pois o que propõe é estrutura mínima para o bom funcionamento do Conselho
Tutelar.
As propostas apresentadas tem suporte orçamentário, com capacidade de atendimento
pelo município, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 06 de abril de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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