texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 025/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.169/2022, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ANEXO II, DA LEI 725/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presenta matéria, vimos à mesma traz boa técnica de redação e está de
acordo com o Regimento Interno e Lei Complementar 95/98.
Tem como objetivo o cumprimento da Lei Federal 12.994/2014, que estabelece o piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias.
As alterações não infringe nenhuma norma legal, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 30 de março de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 025/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.169/2022, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ANEXO II, DA LEI 725/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem boa técnica de redação e está de
acordo com o Regimento Interno e Lei Complementar 95/98.
Quanto ao mérito visa dar condições para pagamento do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias.
As alteração na presente lei é legal, portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 30 de março de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
open original →