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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 026/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.162/2022, “REVOGA O § 4º E ACRESCENTA OS §§
5º E 6º DO ART. 1º DA LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A
CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao projeto ora mencionado, vimos que o mesmo traz boa técnica de redação e
está de acordo com o Regimento Interno e Lei Complementar 95/98.
Quanto ao mérito, visa autorizar a contratação de plantões médicos e considerando que o
valor está desatualizado, é necessário adequação do valor para que possa contratar os
profissionais especializados.
Assim entendemos que a matéria é viável, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 13 de abril de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 026/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.162/2022, “REVOGA O § 4º E ACRESCENTA OS §§
5º E 6º DO ART. 1º DA LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A
CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise ao presente projeto, vi que o mesmo tem boa técnica de redação e está de
acordo com o Regimento Interno e Lei Complementar 95/98.
O mesmo tem como objetivo, atualizar o valor da hora trabalhada pelos profissionais
médicos especializados, como forma de garantir a contratação de profissionais para atender
nossa população.
Assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 13 de abril de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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