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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 027/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.171/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem uma boa técnica de redação, pois
obedece ao que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
A mesma permite o aporte e aplicação de recursos de convênio com governo federal, para
aquisição de maquinas e equipamentos que irão contribuir muito para o bem da secretaria de
agricultura no atendimento aos agricultores.
As alterações orçamentárias estão de acordo com que dispõe as leis pertinentes, portanto
somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 13 de abril de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 027/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.171/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria acima está de acordo com o que dispõe o Regimento Interno e a Lei
complementar 95/98, portanto tem boa técnica de redação.
As alterações orçamentárias são legais, e necessárias, pois permitirão o investimento de
recursos para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para o desenvolvimento da
agricultura e a melhoria de renda em nosso município.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 13 de abril de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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