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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 027/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.171/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a matéria acima mencionada, vimos que a mesma tem como objetivo abrir
crédito na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, para aquisição de máquinas e
equipamentos agrícolas, que irão dar grande suporte aos pequenos agricultores.
A matéria não traz ônus, pois o recurso é proveniente do governo federal, através do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com pequena contrapartida do município.
O valor da contrapartida é simbólico de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais), que não
onera os cofres públicos.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 13 de abril de 2022.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 027/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.171/2022, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Quanto ao mérito a matéria visa dar condições orçamentárias para aquisição de máquinas
e equipamentos agrícolas.
Os recursos são de convênio com pequena contrapartida que não prejudica
financeiramente ao município e irá trazer grandes retornos, com a melhoria da produção local.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 13 de abril de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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