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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 030/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.174/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DE LABORATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem boa técnica de redação, e atende o
que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
Quanto ao mérito visa aplicar recursos para compras de equipamentos e material
permanente para ampliação e melhoria na realização de exames laboratoriais.
A abertura de crédito segue as normas legais, pois tem o recurso disponível destinado
para esse fim, assim somos de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 13 de abril de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 030/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.174/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DE LABORATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a matéria acima, vi que a mesma tem em si uma boa técnica de redação, e
atende o que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
A mesma visa aplicar recursos do Fundo a Fundo, destinado pelo governo do Estado ao
Fundo municipal de saúde, para aquisição de equipamentos e material permanente de
laboratório.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 13 de abril de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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