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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 030/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.174/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DE LABORATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria tem como objetivo aplicar recursos para aquisição de equipamentos e
material permanente para permitir a ampliação da realização de exames laboratoriais na Unidade
Mista de Saúde.
O valor destinado pelo governo do Estado é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) e R$ 8.425,28 (oito mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) de
contrapartida municipal.
As alterações orçamentárias não irão prejudicar o orçamento geral e nem financeiramente
o município, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 13 de abril de 2022.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 030/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.174/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DE LABORATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Quanto ao mérito, a matéria visa dar condições orçamentárias para aquisição de material
de laboratório para que possa ampliar o atendimento de exames em nosso município.
A abertura de crédito é legal, pois dispõe do recurso que já se encontra disponível, e
necessita, portanto da aprovação legislativa.
Assim sou de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 13 de abril de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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