ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1185 de 19 de abril 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional
especial proveniente de excesso de
arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente,
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de
dotação orçamentária na importância de R$ 52.475,89 (cinquenta e dois mil
quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 1.142, de 22 de dezembro de 2021), cria o Projeto/1032 – AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ................. ....................................................... R$ 52.475,89
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.1032 – Aquisição de Equipamento Odontológico
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ....................................R$
50.000,00
F.R.: 01 632
Transf. do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à
Saúde
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.1032 – Aquisição de Equipamento Odontológico
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ....................................R$
2.475,89
F.R.: 01 500
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, fonte de Recursos 01.500 - Recursos do Tesouro – Não Vinculados
de Impostos - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de
Recursos 01.632 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Transf. do
Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde,
fonte de recursos STN (MSC) 1.632.
Excesso de Arrecadação: R$ 50.000,00
Anulação (-): R$ - 2.475,89
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.2006 – Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................. R$ -
2.475,89
F.R.: 01 500
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
01.632 1.632 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de
despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0004.2006 4.4.90.52 01.500 R$ 2.475,89 -
0010.1032 4.4.90.52 01.500 - R$ 2.475,89
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0010.1032 4.4.90.52 01.500 - R$ 2.475,89
0010.1032 4.4.90.52 01.632 - R$ 50.000,00
Mirante da Serra – RO, 19 de Abril de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 866/2022
Mirante da Serra em, 19 de abril de 2022.
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº
1185/2022, de 19 de abril de 2022, com o fim de autorizar o Poder Executivo a abrir
um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 52.475,89 (cinquenta e
dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), na
classificação que a proposição específica.
O crédito será aberto com recuros oriundos de repasse fundo a fundo, do
Fundo Estadual de Saúde, através da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, ao
Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com
contra partida de R$ 2.475,89 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta
e nove centavos), através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme
especificado na proposição. Os recursos serão destinados à aquisição de
equipamento odontológico, com o objetivo de melhorar a qualidade da prestação de
serviços na área de saúde bucal na rede pública de saúde em nosso município.
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber que o
orçamento, ao longo do exercício pode sofrer algumas alterações para se adequar
aos fatos ocorridos ou, que venham a ocorrer no exercício vigente. A Lei 4.320/64,
prevendo estas situaçõs, ou seja a necessidade de alteração da lei orçamentária,
possibilita a abertura de crédito adicional, em seu art. 40. Estes créditos adicionais
podem ser suplementares ou especiais, dependendo do caso de a despesa ser para
reforço de dotação já existente ou, para a qual não haja dotação orçamentária
especifica, como é o caso.
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei
Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei, solicito o recebimento e tramitação.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº _____/SEMUG/2022 Em, 19 de
abril de 2022.
Exmo. Sr.
ADNEUDO ANDRADE
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
1185 de 19 de abril de 2022 que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências”, a fim de que seja
analisado e deliberado pelos Nobres Edis deste Município.
A importância do presente projeto vincula-se a necessidade de abertura
de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, repasse
fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde, através da Secretaria de Estado da
Saúde - SESAU, ao Fundo Municipal de Saúde, objetivando a aquisição de
Equipamentos Odontológicos, tendo como objetivo melhorar o atendimento integral
do programa saúde bucal oferecido pelo SUS em nosso município.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal