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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 031/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.177/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIROS NO
EXERCÍCIO ANTERIOR, NA FONTE DE RECURSO LIVRE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Quanto ao mérito, a matéria visa abrir crédito adicional suplementar por superávit para
recepcionar os saldos existentes em 31/12/2021, que irão atender as Secretarias: SEMUG,
SEMAFP, SEMECE, SEMOSP, SEMSAU, SEMMAAGRIT e SEMTAS.
Os valores para cobertura estão disponíveis nas contas correntes referentes e descritas no
presente projeto, não irão prejudicar o orçamento geral nem demais programações, assim somos
de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 20 de abril de 2022.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 031/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.177/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIROS NO
EXERCÍCIO ANTERIOR, NA FONTE DE RECURSO LIVRE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo abrir crédito
adicional suplementar por superávit para recepcionar os saldos existentes em 31/12/2021, que
irão atender as Secretarias: SEMUG, SEMAFP, SEMECE, SEMOSP, SEMSAU,
SEMMAAGRIT e SEMTAS.
A abertura de crédito obedece às normas legais, pois apresentam os recursos, que se
encontram em contas, conforme extratos anexo, e depende portanto da aprovação legislativa.
Assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 20 de abril de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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