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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 006/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.177/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIROS NO
EXERCÍCIO ANTERIOR, NA FONTE DE RECURSO LIVRE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem como objetivo abrir crédito adicional suplementar para aplicação de
recursos do exercício anterior, para pagamentos de pessoal Vencimentos e Vantagens Fixas
pessoal civil e Outros serviços terceiros pessoa jurídica.
As alterações orçamentárias não irão prejudicar as demais programações, e irá permitir a
continuidade dos trabalhos, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 20 de abril de 2022.
WILLIAN SANCHES DANIEL ANDRADE
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 006/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.177/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIROS NO
EXERCÍCIO ANTERIOR, NA FONTE DE RECURSO LIVRE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem como fundamento, abrir crédito adicional suplementar para que a
SEMMAAGRIT possa dar continuidade em suas despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas
pessoal civil e Outros serviços terceiros pessoa jurídica.
Os recursos para a cobertura dos créditos é de superávit financeiro do exercício anterior
e não irá prejudicar demais atividades desta secretaria.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 20 de abril de 2022.
DANIEL ANDRADE
RELATOR
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