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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 032/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.181/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem boa técnica de redação, e atende o que dispõe o Regimento Interno e a Lei
complementar 95/98.
Quanto ao mérito à mesma visa abrir crédito adicional com criação de elemento de
despesa para fazer face às despesas da saúde para pagamento de Vencimentos e vantagens fixas,
Indenizações e restituições, Outros serviços terceiros pessoas jurídica, Obrigações Tributárias e
Contributivas, Material de consumo e Equipamentos e material permanente.
A abertura de crédito segue as normas legais, pois apresentam recursos com os saldos
existentes em 31/12/2021, que necessitam ser reprogramados para sua aplicação.
Portanto somos de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 20 de abril de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 032/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.181/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria acima, vi que a mesma tem em si uma boa técnica de
redação, e atende o que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
A mesma tem como objetivo abrir crédito para recepcionar saldos existentes do exercício
anterior que irão à secretaria de saúde para as despesas diversas.
As alterações orçamentárias segue as normas legais, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 20 de abril de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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