materia nº 32/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e 
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 032/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.181/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria acima mencionada visa abrir crédito adicional suplementar por superávit para 
atender necessidades da Secretaria de Saúde, para que possa efetuar despesas com pagamento de 
Vencimentos e vantagens fixas, Indenizações e restituições, Outros serviços terceiros pessoas 
jurídica, Obrigações Tributárias e Contributivas, Material de consumo e Equipamentos e material 
permanente. 
Os recursos para a cobertura dos créditos são provenientes de saldos existentes em 
31/12/2021, que irão atender a secretaria de saúde. 
As alterações orçamentarias são legais e não prejudica financeiramente o município, 
assim somos de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 20 de abril de 2022.
 
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e 
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 032/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.181/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
E matéria acima mencionada vem abrir crédito para atender necessidades da saúde, com o 
objetivo de permitir pagamentos com Vencimentos e vantagens fixas, Indenizações e restituições, 
Outros serviços terceiros pessoas jurídica, Obrigações Tributárias e Contributivas, Material de 
consumo e Equipamentos e material permanente. 
A abertura de crédito obedece às normas legais, pois apresentam os recursos, que se 
encontram conforme saldo em 31/12/2021, nas contas da secretaria municipal de saúde. 
Assim sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 20 de abril de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR